GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEGURANÇA PARA O CIDADÃO.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEGURANÇA PARA O CIDADÃO.
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quinta-feira, 26 de março de 2015

Câmara aprova pena maior para crime contra policial; matéria vai ao Senado

O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.

As mudanças no texto original aprovadas pelo Plenário da Câmara hoje terão de ser examinadas pelo Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.

Lesão corporal
O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.

Arcabouço
Para João Campos, o substitutivo cria um “arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro”. Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. “Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso”, disse.

Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. “É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício”, disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. “Estamos banalizando o crime hediondo”, argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, comentou.

Auto de resistência
Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.

Este projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

DECRETO DE CRIAÇÃO DA GUARDA AMBIENTAL DE VALINHOS

DECRETO N° 8.088, DE 23 DE MAIO DE 2012


Institui o Grupo Ambiental da Guarda Civil Municipal de Valinhos e estabelece seu regulamento na forma que especifica.







MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, preconiza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-Io e preservá-Io para as presentes e futuras gerações;


CONSIDERANDO que a Lei n° 4.395/08 estabelece que compete à Secretaria de Defesa do Cidadão a proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais; o combate a incêndios, busca e salvamento dentro do Município; a administração da Guarda Civil Municipal e a formulação da política de cooperação e integração na área de segurança pública municipal, fomentando ação conjunta de setores ligados ao macro sistema de segurança pública, dentre os quais o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar e entidades governamentais e não-governamentais.





(Decreto nº 8.088/12)
fl. 02


CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal, subordinada a Secretaria de Defesa do Cidadão, exerce o policiamento ostensivo, preventivo, sócio, cívico e educativo;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 267, § 1°, estabelece que a Guarda Civil Municipal possui também a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 13.827/2011-PMV,



D E C R E T A :




Art. 1°. Fica instituído, na Guarda Civil Municipal de Valinhos, criada pela Lei n° 1.932/1983 e subordinada à Secretaria de Defesa do Cidadão, o Grupo Ambiental – GAM, como um dos instrumentos de articulação entre as Secretarias Municipais responsáveis pela fiscalização dos agentes causadores de poluição e degradação do meio ambiente urbano e rural, consoante as disposições constantes no presente Decreto.


Art. 2°. O efetivo para o exercício das atividades estabelecidas no art. 3º deste Decreto será selecionado pelo Comando da Guarda Civil Municipal e pelo Secretário de Defesa do Cidadão do contingente da corporação da Guarda Civil Municipal, devendo tal seleção ser submetida a apreciação do Chefe do Executivo Municipal.

§ 1°. As atividades do Grupo Ambiental serão desempenhadas sem prejuízo das atribuições legais e habituais dos guardas civis municipais.





(Decreto nº 8.088/12)
fl. 03


§ 2°. Os Guardas Civis Municipais integrantes do GAM manterão sua vinculação e subordinação ao Comando da Guarda Civil Municipal, inclusive quanto a horários e outros procedimentos inerentes a categoria funcional a que pertencem, por força de lei ou regulamento.

§ 3°. Compete às Secretarias de Defesa do Cidadão, de Planejamento e Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos a capacitação dos Guardas Civis Municipais para o exercício das funções estabelecidas neste Decreto.


Art. 3°. Compete ao Grupo Ambiental, sem prejuízo das atribuições das Secretarias de Planejamento e Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos, as atividades de cunho educativo e preventivo, visando preservar o meio ambiente do Município, bem como as ações de fiscalização e orientação dos eventuais infratores da legislação ambiental, especialmente a coibição de condutas ilegais relacionadas a:
I.             poda e extração de árvores no Município;

II.            despejo de resíduos, lixo e entulhos em locais impróprios;

III.        retirada de terra de áreas públicas sem autorização legal;

IV.       queimadas;

V.           ocupação indevida de áreas de preservação permanente (APP), bem

como de praças, bosques, áreas verdes, áreas de lazer, canteiros

divisórios de avenidas etc.;

VI.       vistoriar  o  cumprimento  de  termos  de  ajustamento  de  condutas

(TAC) relacionados a reflorestamento, em companhia de agentes da

Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;

VII.      degradação de áreas de preservação permanente (APP):

VIII.      caça, pesca e extrações de produtos florestais;

IX.       fiscalização da destinação dos materiais radiográficos utilizados para

diagnósticos em consultas médicas, dentárias e hospitais, bem como

a fiscalização de destinação dos lixos hospitalares;





(Decreto nº 8.088/12)
fl. 04


X.           outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Comando da Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas competências.


Art. 4°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 5 de junho de

2012, Dia Mundial do Meio Ambiente.


Valinhos, 23 de maio de 2012.







DECRETO DE CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VALINHOS




DECRETO N° 7.161, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008


Institui o canil da Guarda Municipal de Valinhos e estabelece seu regulamento na forma que especifica.







MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,



D E C R E T A :




CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


Art. 1°. O canil da Guarda Municipal de Valinhos, criada pela Lei n° 1.932, de 04 de outubro de 1983, e integrante da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, é estabelecido consoante as disposições constantes no presente Decreto.

Art. 2º. O canil da Guarda Municipal possui por finalidades precípuas a realização de patrulhamento, vigilância patrimonial e defesa do cidadão com emprego de cães.

Art. 3º. As disposições ora estabelecidas visam normatizar a organização e o funcionamento do canil da Guarda Municipal, mormente no tocante a inclusão, adestramento, utilização e exclusão de cães.




(decreto nº 7.161/08)                                                                                           fl. 02


Art.  4º.  Os  cães  poderão  ser  empregados  nas

seguintes missões:

I.         patrulhamento;

II.        operações de busca, resgate e salvamento;

III.    demonstrações de cunho educacional ou recreativo;

IV.    apoio a órgãos policiais;

V.       vigilância patrimonial;

VI.    provas oficiais de trabalho e estrutura;

VII.  formaturas e desfiles;

VIII. detecção de entorpecentes;

IX.    atividades correlatas.


Art. 5º. Os cães da Guarda Municipal, juntamente com seu condutor, terão livre acesso a todos os locais de atuação da Guarda Municipal, não lhes cabendo restrições, exceto quando a presença do animal colocar em risco à saúde das pessoas, conforme critério técnico, observada a conveniência do momento.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANIL


SEÇÃO I

Do canil


Art. 6º. A equipe do canil da Guarda Municipal é composta por Guardas Municipais, na seguinte conformidade:

I.              um coordenador ;

II. um encarregado do adestramento com curso de cinofilia reconhecido pela Guarda Municipal;




(decreto nº 7.161/08)
fl. 03


III.          adestradores com curso de cinofilia reconhecido pela Guarda Municipal para atividades de adestramento dos cães, conforme as normas estabelecidas;

IV.       condutores de cães com curso reconhecido pela Guarda Municipal.


Parágrafo único. Os integrantes da equipe do canil da Guarda Municipal serão designados pelo Secretário Municipal de Defesa do Cidadão, com exceção do Coordenador que será designado pelo Prefeito Municipal.


Art. 7º. O canil da Guarda Municipal funcionará como difusor da doutrina de treinamento e emprego de cães da Guarda Municipal de Valinhos, podendo repassar este conhecimento para os integrantes de outras Guardas Municipais, mediante orientações técnicas.

§ 1°. Periodicamente a equipe do canil da Guarda Municipal realizará visitas técnicas a outros canis, particulares ou públicos, a fim de estreitar relacionamentos e aprendizados, mediante autorização do Secretário Municipal de Defesa do Cidadão.

§ 2°. Em caso de disponibilidade, poderão ser doados animais para canis de outras Guardas Municipais, mediante procedimento formal e autorização do Prefeito Municipal.


Art. 8º. O canil da Guarda Municipal terá suas despesas custeadas pela Prefeitura Municipal, na forma de dotação orçamentária própria, para os seguintes fins:
I.             aquisição de cães;

II.            alimentação dos cães;

III.          medicamento dos cães;

IV.       material de limpeza para os cães e suas instalações;




(decreto nº 7.161/08)
fl. 04


V.           material apropriado para adestramento e emprego operacional dos

cães nas missões específicas;

VI.       conservação e manutenção das instalações do canil;

VII.      serviço médico veterinário especializado.


Art. 9º. As instalações do canil da Guarda Municipal de Valinhos deverão atender as necessidades de manutenção dos cães, atendimento médico veterinário, treinamento e recepção de visitantes.

SEÇÃO Il

Do atendimento médico veterinário


Art. 10. O canil da Guarda Municipal será atendido por médico veterinário ou auxiliar veterinário, a quem compete o controle de saúde do animal.

Art. 11. Os cães da Guarda Municipal deverão possuir fichas individuais, contendo dados específicos e alterações quanto à sua saúde, sob controle do coordenador do canil.

CAPÍTULO III

DO EFETIVO CANINO


SEÇÃO I

Da aquisição de cães


Art. 12. A inclusão no efetivo de cães dar-se-á:

I.             por compra;

II.            por criação;

III.          por doação.




(decreto nº 7.161/08)
fl. 05


Art. 13. Os cães a serem incluídos deverão ser considerados aptos para os serviços da Guarda Municipal, mediante avaliação do encarregado pelo adestramento dos cães e pelo coordenador do canil, respeitados os requisitos técnicos vigentes.

Parágrafo único. No caso específico de compra, os cães deverão possuir certificado de registro de origem.


Art. 14. Os cães deverão ter, desde seu ingresso no

canil, resenha individualizada.

§ 1º. Entende-se por resenha o registro minucioso dos animais, com os seguintes dados:

I.             data de sua inclusão, em carga;

II.            a forma de inclusão;

III.          o preço de compra ou da avaliação;

IV.       a idade, no ato da inclusão;

V.           nome do proprietário, a pelagem, marcas peculiares no animal, filiação e raça;

VI.       assinatura do veterinário que examinou o animal quando da sua inclusão;

VII.      participação em missões gerais ou outras afins.

§ 2º. A resenha será revista anualmente, até a primeira quinzena do último mês do ano, pelo coordenador do canil, para que seja atualizada com as novas características e peculiaridades que o animal venha a adquirir, devendo ser submetida à apreciação do Secretário Municipal de Defesa do Cidadão.

Subseção I

Da compra


Art.  15.



(decreto nº 7.161/08)
fl. 06


A  compra  de  cães  será  efetuada  pela

Prefeitura Municipal de Valinhos, podendo ocorrer no Brasil ou no exterior, demonstrado o interesse público.


Art. 16. Após efetuada a compra dos cães, serão adotadas as providências para a inserção no patrimônio da Guarda Municipal de Valinhos.

Subseção II

Da criação própria


Art. 17. Serão considerados de criação própria os filhotes de matrizes do canil da Guarda Municipal.

Art. 18. Os filhotes provenientes da criação própria poderão permanecer em observação e em treinamento para a atividade fim até os treze meses de idade, quando deverão ser avaliados pelo encarregado pelo adestramento dos cães e pelo coordenador do canil.

Parágrafo único. Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a inservibilidade para os serviços gerais ou específicos das atividades do canil da Guarda Municipal.


Art. 19. Após aprovado pelo Guarda Municipal encarregado pelo adestramento dos cães e pelo coordenador do canil, no décimo terceiro mês de vida o cão fará parte do patrimônio da Guarda Municipal de Valinhos.

Subseção III

Da doação




(decreto nº 7.161/08)
fl. 07


Art. 20. A doação poderá ser feita por pessoas físicas

ou jurídicas, devendo o cão apresentar as seguintes condições:

I.             estar apto clínica e profilaticamente;

II.            ser de raça pura e compatível com o trabalho da Guarda Municipal;

III.          ser considerado apto pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil, para fins de adestramento ou trabalho.


Art. 21. Os cães doados permanecerão em observação e treinamento para a atividade fim até seis meses após a data da doação ou até o décimo terceiro mês de vida.

§ 1º. Após esse tempo, deverão ser avaliados pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil.

§ 2°. Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a inservibilidade para os serviços gerais ou específicos das atividades do canil da Guarda Municipal.

§ 3º. A quantidade de filhotes em observação deverá ser suficiente para repor as necessidades do canil da Guarda Municipal.


SEÇÃO II

Da exclusão de cães


Art. 22. O cão será excluído do efetivo do canil da

Guarda Municipal através de:

I.             doação;

II.            reforma;

III.
venda;
IV.
extravio;
V.
morte.

Parágrafo  único.  O  cão  será  excluído  através  de
processo
próprio,  de   acordo   com   as   normas   existentes,  e  sob  a




(decreto nº 7.161/08)
fl. 08


responsabilidade do encarregado pelo adestramento e do coordenador do canil, com ciência do Secretário Municipal de Defesa do Cidadão.


Subseção I

Da venda, da doação e da reforma


Art. 23. Os cães em observação que forem considerados inservíveis ao trabalho pretendido pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil serão alienados, mediante venda ou doação, com emissão de recibo.

Parágrafo único. As vendas ou doações serão processadas pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil, com aquiescência do Secretário Municipal de Defesa do Cidadão, na forma da legislação vigente.


Art. 24. Os cães de patrimônio da Guarda Municipal serão reformados na seguinte conformidade:

I.             por tempo de serviço, ao completarem sete anos prestados à Guarda

Municipal;

II.            por reforma compulsória, ao atingirem o limite de idade de oito anos;

III.          por inaptidão atestada pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil.


Art. 25. Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura, isentos de qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua vida, ou serão doados, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 26. A doação será sempre onerada com os seguintes encargos, devendo o donatário:




(decreto nº 7.161/08)
fl. 09


I.             ser pessoa idônea, reconhecidamente dedicada aos animais e ter

condição financeira para cuidar adequadamente do cão doado;

II.            dedicar ao animal a atenção necessária, fornecendo-lhe todos os

cuidados    quanto  a  tratamento  médico  veterinário,  higiene  e

alimentação;

III.          estar impedido de participar com o animal doado de provas de adestramento, exposições ou atividades semelhantes;

IV.       atentar  para  que  a  eventual  possibilidade  de  cruzamento  para

procriação não venha a causar danos à saúde do animal;

V.           impedido de doar ou vender o cão a terceiros em período inferior a

12 meses;

VI.       atentar-se para que o animal não seja utilizado em qualquer ato ilícito, previsto na legislação vigente.

§ 1°. Será lavrado termo de compromisso pelo donatário com as obrigações constantes neste artigo.

§ 2º. O donatário fica sujeito a fiscalização da Guarda Municipal, a qual se reserva o direito de anular a doação e retomar o animal, na hipótese de descumprimento deste artigo.

§  3º.  O  animal  recuperado  poderá  ser  novamente

doado.

§ 4º. O donatário que infringiu o presente artigo ficará impossibilitado de concorrer a doações futuras.


Art. 27. Será lavrado termo de doação pela Guarda Municipal, nele constando expressamente as disposições do art. 26.

Art. 28. Os processos de vendas e de doação de cães de patrimônio do Município de Valinhos, serão solicitados ao Secretário Municipal de Defesa do Cidadão pelo encarregado pelo adestramento e pelo




(decreto nº 7.161/08)
fl. 10


coordenador do canil, que adotarão as medidas cabíveis junto à Administração Municipal.


Subseção II

Da morte, da eutanásia e do extravio


Art. 29. O cão que vier a morrer em virtude de motivos naturais ou acidentais, em serviço ou não, será excluído do efetivo do canil e sepultado em áreas próprias.

Art. 30. Entende-se por eutanásia a morte indolor de cão causada voluntariamente por médico veterinário, na seguinte conformidade:

I.             quando em virtude de acidente, o caso for julgado irrecuperável e sua sobrevivência seja apenas motivo para sofrimento;

II.            quando for acometido por moléstia contagiosa ou epidêmica que torne perigoso o convívio do cão junto a outros animais ou pessoas.

§    1º.  O  médico  veterinário  justificará  o  motivo  da

eutanásia, sendo lavrado termo de eutanásia pelo coordenador do canil, com o objetivo de exclusão do cão do efetivo do canil.


Art. 31. Considera-se extraviado o cão que desaparecer e não for recuperado no prazo de oito dias.

§ 1º. Nos casos de extravio, se o cão for localizado após o prazo previsto, será mantido no efetivo do canil, mediante novo expediente administrativo.

§ 2º.  Os  extravios  serão apurados administrativa e

civilmente.




(decreto nº 7.161/08)
fl. 11


Art. 32. Em qualquer dos casos enumerados, dar-se-á imediata ciência ao Secretário Municipal de Defesa do Cidadão, que adotará as medidas necessárias.

CAPÍTULO IV

DO ADESTRAMENTO DE CÃES


Seção I

Dos adestradores


Art. 33. Serão realizados regularmente no canil da Guarda Municipal cursos e estágios de cinofilia ou condutor, com prioridade de participação para os Guardas Municipais de Valinhos.

Art. 34. Os cursos e estágios de cinofilia poderão ser freqüentados por Guardas Municipais de outros Municípios, integrantes de instituições policiais ou afins, desde que autorizados pelo Secretário Municipal de Defesa do Cidadão e respeitada a prioridade estabelecida no art. 33.

Art. 35. Os cães da Guarda Municipal somente deverão ser conduzidos em via publica por integrantes da equipe do canil que possuírem estágio ou curso de cinofilia ou condutor reconhecido pela Guarda Municipal.

Parágrafo único. Os estágios ou cursos de cinofilia serão reconhecidos pela Guarda Municipal mediante aprovação em prova escrita e prática.


SEÇÃO II

Dos Cães Adestrados




(decreto nº 7.161/08)
fl. 12


Art. 36. Todos os cães pertencentes ao efetivo do canil deverão ser adestrados para dar cumprimento às missões que lhes são afetas.

Art. 37. O canil poderá prestar serviços a proprietários de cães particulares, visando o constante aprimoramento de técnicas de adestramento.

§ 1º. A prestação de serviços a proprietários particulares dar-se-á mediante recolhimento dos preços públicos correspondentes, a serem estabelecidos em conformidade com a legislação vigente.

§ 2º. Para prestação destes serviços, o canil poderá destinar até vinte e cinco por cento das instalações existentes, excluídos deste percentual as áreas reservadas para maternidade e enfermaria.


Art. 38. Os serviços que o canil da Guarda Municipal poderá prestar aos proprietários de cães particulares são:

I.             serviços  de  hotelaria  e  adestramento,  permanecendo  no  canil,

recebendo alimentação e adestramento;

II.            serviços somente de hotelaria, permanecendo no Canil, recebendo

apenas alimentação;

III.          serviços somente de adestramento, permanecendo no canil apenas

durante a realização da atividade;

IV.       serviços de cobertura em acasalamento, quando cão macho do efetivo do canil cobre cão fêmea de propriedade particular.


Art. 39. A prestação de serviços de hotelaria e adestramento pelo canil da Guarda Municipal dar-se-á mediante preenchimento, pelos cães dos interessados, dos seguintes requisitos:

I.             idade entre oito e quinze meses de idade;




(decreto nº 7.161/08)
fl. 13


II.            portar atestado médico veterinário que comprove ter sido vacinado contra doenças infecto-contagiosas há mais de vinte dias e menos de um ano;

III.          portar atestado médico veterinário realizado com, no máximo, três dias de antecedência, constando que o cão não é portador de

doença infecto-contagiosa;

IV.       possuir, no momento da internação, condições de saúde satisfatórias e capacidade para o adestramento, atestadas pelo médico veterinário do canil.


Art. 40. A prestação de serviços somente de hotelaria pelo canil da Guarda Municipal dar-se-á mediante preenchimento, pelos cães dos interessados, dos seguintes requisitos:

I.             portar atestado médico veterinário que comprove ter sido vacinado contra doenças infecto-contagiosas há mais vinte dias e menos de

um ano;

II.            possuir, no momento da internação, condições de saúde satisfatórias, atestadas pelo médico veterinário do canil.


Art. 41. A prestação de serviços de acasalamento em cobertura dar-se-á mediante preenchimento, pelos cães fêmea dos interessados, dos seguintes requisitos:

I.             possuir, no mínimo, vinte meses;

II.            portar Certificado de Registro de Origem;

III.          possuir permissão para criação;

IV.       portar atestado médico veterinário que comprove ter sido vacinado contra doenças infecto-contagiosas há mais de vinte dias e menos de um ano;




(decreto nº 7.161/08)
fl. 14


V.           portar atestado médico veterinário realizado com, no máximo, três dias de antecedência, constando que o cão não é portador de doença infecto-contagiosa;

VI.       possuir, no momento da cobertura, condições de saúde satisfatórias,

atestadas pelo médico veterinário do canil.


Art. 42. O proprietário do cão particular que se utilizar do serviço de cobertura em acasalamento prestado pelo canil poderá, a critério do coordenador do canil, recolher o preço público correspondente ou ofertar filhotes da ninhada.

Parágrafo único. Quando o pagamento for realizado com filhotes, a ninhada ficará a disposição do coordenador do canil até completar trinta dias, período em que deverão ser selecionados os filhotes que melhor atendam as necessidades das atividades do canil da Guarda Municipal.

Art. 43. Os direitos e deveres dos proprietários de cães particulares obedecerão às normas constantes no termo de compromisso celebrado entre a Guarda Municipal de Valinhos e os respectivos proprietários.

Art. 44. Os cães de propriedade particular internados no canil deverão ser retirados por seus proprietários em três dias, depois de comunicados pelo coordenador do canil, nas seguintes hipóteses:

I.             quando constatado que o cão não possui condições para ser adestrado convenientemente;

II.            quando o cão for considerado adestrado;

Parágrafo único. Para prevenir e evitar contágio de doenças infecto-contagiosas, a critério do médico veterinário, os cães particulares serão retirados imediatamente.




(decreto nº 7.161/08)
fl. 15


Art. 45. Será fornecido certificado assinado pelo Comandante da Guarda Municipal de Valinhos, pelo coordenador do canil e pelo adestrador responsável pelo cão, quando do término do adestramento de cão particular.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 46. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 47. Este Decreto entrará em vigor na data de sua

publicação.


Valinhos, 12 de dezembro de 2008.




MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal




WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo




RUYRILLO PEDRO DE MAGALHÃES

Secretário Municipal de Defesa do Cidadão




Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 8.563/08-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, no dia 12 de dezembro de 2008.





Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Governo