GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEGURANÇA PARA O CIDADÃO.

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TELEFONE 153

domingo, 24 de maio de 2015

ROMU CANIL VALINHOS


GUARDA AMBIENTAL VALINHOS


As cidades do Brasil entre as mais perigosas de 24 país

quarta-feira, 20 de maio de 2015

ROMU GUARDANDO MAIS UM TRAFICANTE

 
 
 
 
Por volta das 22:00 horas do dia 16/05 no Bairro Parque Portugal, após denuncias através do telefone 153,  o eletricista de 34 anos, foi preso por componentes da ROMU.
 
Com ele foi encontrado 48 opendorff de cocaína, segundo o meliante ele encontrava-se fazendo a venda pelo menos á três meses.
 
Encaminhado a delegacia o indivíduo foi indiciado em flagrante por Tráfico de Entorpecente, sendo transferido a cadeia anexa do Segundo distrito Policial em Campinas, ele não possuía antecedentes criminais.

sábado, 16 de maio de 2015

GUARDA DE JUNDIAI PORTE DE ARMA FORA DE SEVIÇO




Um Habeas Corpus Preventivo de “Salvo Conduto” foi concedido no último mês de abril pela juíza da 3ª Vara Criminal  de Jundiaí em favor dos integrantes da Guarda Municipal de Jundiaí, para porte de arma fora de serviço.

O Salvo Conduto que foi impetrado pelo comandante da GM, tem por objetivo propiciar mais segurança aos guardas municipais que atuam diuturnamente dentro de competências e atribuições específicas, na área de segurança pública municipal.

 A expedição do salvo conduto é individual e autoriza que os guardas possam portar arma de fogo, devidamente registrada e regularizada, fora do horário normal de expediente, observadas as condições previstas no Estatuto do Desarmamento e seu Decreto regulamentador - Lei nº 10.286/03. “Todos os guardas passam por curso de capacitação anual de no mínimo 80 horas aula, compreendido entre várias disciplinas inclusive com treinamento prático de tiro com armamento próprio da Corporação, explica José Roberto Ferraz, comandante da GM.

A legislação determina que todo guarda municipal envolvido em ocorrências com efetivo emprego de armamento, deve passar por nova avaliação psicológica e prática para somente depois voltar a portar arma, caso tenha avaliação positiva.

A sentença judicial permitindo o porte de arma dos guardas municipais foi formalmente comunicada as forças policiais da cidade.


por Luciano Guerino

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA JULGAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA IMPOR MULTAS DE TRÂNSITO


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658570 interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que reconheceu a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O tema tem repercussão geral reconhecida e a decisão deverá ser seguida em pelo menos 23 processos que estão sobrestados em outras instâncias.
Segundo o Ministério Público, os dispositivos questionados desrespeitaram o pacto federativo, pois as competências atribuídas à guarda municipal usurpariam atribuições da Polícia Militar, em típica ingerência do município nas atividades típicas do estado-membro. Segundo o MP, as normas – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a decisão do TJ-MG deve ser mantida e votaram pelo desprovimento do RE. O julgamento foi suspenso para que outros ministros possam desempatar a questão. Estavam ausentes, justificadamente, os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Embora entenda que a atribuição de competência a órgão municipal para fiscalizar o trânsito e impor sanções não representa usurpação de atividade da Polícia Militar, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, considera que é necessário restringir a atribuição da guarda municipal para exercer fiscalização e controle do trânsito unicamente aos casos em que houver conexão entre a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento de infrações de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Federal competência exclusiva das Polícias Militares na aplicação de multas de trânsito. “A regulamentação legal alusiva às atribuições da guarda apenas se mostra válida se mantiver alguma relação com a proteção dos bens, serviços e instalações do município”.
Para o relator, a proteção do patrimônio municipal abrangeria, por exemplo, itens como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada via ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres. Segundo ele, não há qualquer proibição, constitucional ou no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impeça a guarda municipal de aplicar multas. Salientou que, nesses casos, a fiscalização sem que haja poder de multar colocaria em risco patrimônios municipais.
Entretanto, o ministro Marco Aurélio considera que não é possível conferir à guarda municipal poder de fiscalizar todas as infrações de trânsito. Em seu entendimento, a guarda municipal só pode exercer a fiscalização quando houver conexão com a municipalidade, não podendo atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.
Divergência
O ministro Roberto Barroso abriu divergência no sentido de negar provimento ao RE. Segundo ele, a questão não diz respeito à segurança pública, mas sim ao poder de polícia de trânsito, que pode ser exercido pelo município, por delegação, conforme define o CTB. Observou, também, que o poder de polícia não se confunde com segurança pública e que seu exercício não é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais.
O ministro argumentou que a fiscalização do trânsito com aplicações das sanções administrativas previstas em lei, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício do poder de polícia, não havendo obstáculo a seu exercício por entidades não policiais. Salientou ainda que o CTB estabeleceu competência comum dos entes federados para o exercício da fiscalização de trânsito.
O RE 658570 substitui o RE 637539 como paradigma no julgamento da tese de repercussão geral sobre a competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

- Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio



RESUMINDO

O STF já confirmou por 8 votos a 0 o poder das Guardas Municipais para aplicarem multas de trânsito, a dúvida agora é só saber  se poderão aplicar multas para qualquer infração de trânsito ou apenas para aquelas ligadas a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, que são as infrações de circulação, estacionamento e parada, excesso de peso e dimensões e lotações dos veículos, neste caso o julgamento está empatado em 4 a 4.