DECRETO N° 8.894
DE 04 DE MARÇO DE 2015
fixos e
ambulantes, na forma que especifica.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO
as disposições constantes na Lei n° 2.953/1996, que “institui o Código de
Posturas do Município de Valinhos e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o art. 85 do Código de Posturas Municipais dispõe
que “nenhum estabelecimento comercial ou industrial ou de prestação de serviços
por empresas ou profissional autônomo, poderá funcionar no Município sem prévia
licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado, comprovada sua
necessária habilitação”;
CONSIDERANDO que o art. 93 do mesmo diploma legal prevê que “o
estabelecimento que estiver exercendo atividade sem a licença expedida em
conformidade com a legislação vigente, será imediatamente fechado pela
autoridade Municipal”;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso XII, do artigo 5º, da
Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas
Municipais, que determina como competências específicas das guardas civis
municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais,
“integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento
urbano municipal”;
CONSIDERANDO a necessidade de uma interpretação contextualizada da
Carta Magna, que determina à Guarda Civil Municipal a verificação de licenças
para a exploração de atividades lícitas no comércio, colaborando assim para o
cumprimento do poder de polícia administrativa do Município;
CONSIDERANDO finalmente, os elementos constantes nos autos do
processo administrativo n° 3896/2015-PMV
DECRETA:
Art. 1º. As ações de fiscalização e emissão de autos de infração e
autos de imposição de penalidade em relação aos dispositivos constantes na Lei
n° 2.953/1996, que “institui o Código de Posturas do Município de Valinhos e dá
outras providências”, especificamente em relação a verificação de licenças para
a exploração de atividades lícitas nos estabelecimentos comerciais fixos e
ambulantes, com fundamento da Lei Federal nº 13.022/2014, são regulamentadas em
conformidade com as disposições emergentesdo presente Decreto.
Art. 2°. Compete à Guarda Civil Municipal de Valinhos, sem prejuízo
das atribuições dos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda, a verificação
da existência e regularidade de licenças para exploração de atividades lícitas
nos estabelecimentos comerciais fixos e ambulantes, principalmente no período
noturno e aos finais de semana.
Art. 3º. Constatada a infração, o agente público deverá emitir, com
fundamento no art. 129 e seguintes do mesmo diploma legal, o Auto de Infração
correspondente ao responsável legal e, uma vez escoado o prazo para
interposição de defesa ou sendo esta julgada improcedente, a Autoridade
competente lavrará o Auto de Imposição de Penalidade, aplicando a penalidade
adequada prevista no art. 130 do Código de Posturas. Parágrafo único: Quando
houver necessidade: I. O Auto de Infração poderá ser lavrado “a posteriori”,
visando a realização de diligências para identificação do proprietário do
estabelecimento ou infrator; II. Poderá ser aplicado o artigo 93 do Código de
Posturas, que estabelece a possibilidade de fechamento imediato pela autoridade
Municipal, do estabelecimento que estiver exercendo atividades sem devida licença,
que deve ser expedida em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º. As atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal
serão realizadas sem prejuízo das atribuições legais e habituais dos auditores
fiscais da Secretaria da Fazenda e sem prejuízo às atribuições legais e
habituais dos guardas civis municipais.
Art. 5º. Compete às Secretarias de Defesa do Cidadão e da Fazenda,
a capacitação do efetivo da Guarda Civil Municipal para o exercício das funções
estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º. O julgamento das defesas, impugnações e recursos competirá
ao Diretor de Departamento e ao titular do órgão administrativo ao qual
pertença o agente fiscalizador.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua
publicação.
Valinhos, 04 de março de 2015.
CLAYTON ROBERTO
MACHADO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE AUGUSTO
SAMPAIO
Secretário de
Assuntos Jurídicos e Institucionais
EDERSON MARCELO
VALENCIO
Secretário de Defesa
do Cidadão
ALCIDNEI SENTALIN
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos
constantes no expediente administrativo nº 3.896/2015.
Patrícia Moraes Bonci
Departamento
Técnico-Legislativo
Secretaria de
Assuntos Jurídicos e Institucionais
